Questões Câmara de Nova Europa - SP 2018 para Analista do Legislativo

Q968654

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Nova Europa - SP Prova: IDECAN - 2018 - Câmara de Nova Europa - SP - Analista do Legislativo |

Q968654 Direito Administrativo

Sobre as sanções penais previstas na Lei nº 8.666/93, aponte a alternativa correta:

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei não é crime.

Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade da licitação é considerado contravenção penal.

O produto da arrecadação da pena de multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Está sujeito à pena de reclusão aquele que devassa o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

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