Sobre as sanções penais previstas na Lei nº 8.666/93, aponte...

A) Alternativa incorreta.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é crime, inclusive tipificado ao art. 89 da Lei nº 8.666 (atualmente revogado pela Lei nº 14.133 e realocado no Código Penal).

B) Alternativa incorreta.

Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade da licitação é considerado crime, não contravenção penal.

C) Alternativa correta.

D) Alternativa incorreta.

Quem devassa o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório está sujeito à pena de detenção, não de reclusão.

Gabarito

O produto da arrecadação da pena de multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.