Uma das principais competências que se espera dos profissionais de nível superior é a capacidade de raciocínio lógico e interpretativo. Nesse sentido, a partir dos dispositivos da Lei nº 3.820/60 e alterações posteriores, interprete as sentenças e os conectivos lógicos entre elas. Em seguida, assinale a assertiva juridicamente verdadeira.
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O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos e farmacêuticos e correlatos é regulamentado pela Lei nº 5.991/73. Para os efeitos da referida norma,
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As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios, dentre os quais a:
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Nos termos da Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos é correto afirmar que:
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