Questões de Concurso Público IPC - ES 2018 para Procurador Previdenciário I

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Q952268 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado:
Alternativas
Q952270 Direito Administrativo

Preencha corretamente a lacuna:


No direito administrativo, o princípio da _______________ permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial:

Alternativas
Q952271 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:


I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;

II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;

III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Q952272 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos e a prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q952273 Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: X
5: D