Sobre os contratos administrativos e a prestação de serviços...

Se a Administração Pública atrasar o pagamento por tempo superior a 60 dias, o contratado, de forma unilateral, pode paralisar a obra até a regularização da inadimplência pública.

Não pode a Administração Pública modificar o contrato administrativo de concessão de serviço público sem prévia concordância do contratado e sem respeitar os direitos decorrentes da contratação.

Durante o curso do contrato de concessão de serviços públicos, não poderá ocorrer a incorporação dos bens do contratado ao patrimônio do poder concedente, ainda que mediante pagamento de indenização.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos antigos, uma vez que a interrupção pressupõe o mero inadimplemento.