Questões de Concurso Público PC-CE 2021 para Inspetor de Polícia Civil
Foram encontradas 100 questões
Q1810893
Direito Penal
Carlos foi condenado a uma pena de mais de dez anos de
reclusão, tendo a sentença determinado o cumprimento da
pena em regime inicialmente fechado. Transitada em julgado
a sentença penal condenatória, iniciou-se o processo de
execução de pena, tendo Carlos se recolhido à prisão.
Cumpridos os requisitos subjetivos e objetivos para a obtenção
da progressão de regime, o advogado de Carlos ingressou
com o pedido perante o Juízo de Execução. Deferida a
progressão para o regime menos rigoroso, semiaberto, a
execução continuou a cumprir seu papel. Passados mais
alguns anos, Carlos cumpriu o prazo para mais uma
progressão de regime.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
Q1810894
Direito Processual Penal
Ricardo está sendo processado por crime de tráfico de
entorpecentes e, durante a instrução criminal, descobriu que
foi alvo de interceptação telefônica. Em conversa reservada
com seu advogado, especialista em matéria penal, pediu para
que fosse esclarecido como o Superior Tribunal de Justiça tem
se posicionado acerca da complexidade do tema. Nesse
cenário, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810895
Direito Processual Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal. III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assinale
I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal. III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assinale
Q1810896
Direito Processual Penal
Têm sido recorrentes no Judiciário questionamentos relativos
aos autos de prisão em flagrante lavrados pelas Autoridades
Policiais. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade
de se manifestar várias vezes sobre a prisão em flagrante,
deixando registrada sua posição sobre diversos pontos
importantes.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA no tocante à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA no tocante à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Q1810897
Direito Constitucional
A doutrina especializada define o indulto como uma das
causas de extinção da punibilidade concedida privativamente
pelo Presidente da República ao condenado, de forma
individual ou coletiva, sob forma de decreto e a comutação de
pena como espécie de indulto, o chamado indulto parcial
(indulto restrito).
Acerca da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810898
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que trate corretamente de situação
relacionada com a cassação do ato administrativo.
Q1810899
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
Q1810900
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê
que, durante a investigação dos atos de improbidade, a
autoridade judicial ou administrativa competente poderá
determinar o afastamento do agente público do exercício do
cargo, emprego ou função. Nesse caso, é possível afirmar que
o afastamento
Q1810901
Direito Administrativo
Na responsabilidade civil decorrente dos atos praticados pela
Administração Pública, a chamada responsabilidade
subsidiária pode ser atribuída apenas
Q1810902
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Q1810903
Direito Administrativo
A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do
ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810904
Direito Administrativo
No processo administrativo, é correto afirmar que
Q1810905
Direito Administrativo
Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São
atos que a Administração está livre para expungir do mundo
jurídico, fazendo cessar efeitos, em decorrência de um critério
subjetivo meramente administrativo.” Nesse caso, o autor está
se referindo a
Q1810906
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária; III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato; IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária; III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato; IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
Q1810907
Direito Administrativo
Se a Administração Pública, diante da inviabilidade de
competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta
do particular, será um caso de
Q1810908
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que, nos Territórios Federais
com mais de cem mil habitantes, além do Governador, haverá
órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros
do Ministério Público e defensores públicos federais. Nesse
caso, se também for criada a Polícia Civil, ela será considerada
um(a)
Q1810909
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos elementos e
pressupostos dos atos administrativos:
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
Q1810910
Direito Administrativo
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda
Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial
e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal
determinação constitucional está relacionada
predominantemente com o princípio da
Q1810911
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
13.709/2018), preencha corretamente as lacunas do período a
seguir:
“O tratamento de dados pessoais _______________ deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado _________________________________________.”
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas acima.
“O tratamento de dados pessoais _______________ deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado _________________________________________.”
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas acima.
Q1810912
Direito Digital
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações
cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes
sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração; V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Analise os itens acima e assinale
I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração; V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Analise os itens acima e assinale
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