Questões PEFOCE 2021 para Perito Criminal - Engenharia Civil

Q1804179

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804179 Direito Processual Penal

Kátia foi vítima de tentativa de feminicídio. Habilitou-se, portanto, como assistente de acusação e, por intermédio de seu advogado, enquanto assistente de acusação, poderá praticar os atos listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

propor meios de prova

B

formular quesitos para a perícia e indicar assistente técnico

C

requerer a decretação da prisão preventiva do réu

D

formular perguntas às testemunhas, posteriormente ao Ministério Público

E

aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público

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Q1804180

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804180 Direito Processual Penal

José, funcionário público, foi investigado pela prática de peculato. Ao final do inquérito policial, foi indiciado pela autoridade policial, e o procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia, diante da farta documentação dando conta da prática criminosa. Em relação ao procedimento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

B

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

C

Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos até que seja apresentada a resposta preliminar.

D

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz receberá a denúncia e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

E

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de três dias.

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Q1804181

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804181 Direito Constitucional

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido, de acordo com a lei, será cabível habeas corpus no listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

estiver extinta a pena privativa de liberdade

B

quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo

C

não houver justa causa para a prisão

D

estiver extinta a punibilidade do agente

E

não se admitir o pagamento de fiança permitida em lei

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Q1804182

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804182 Direito Eleitoral

De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui crime eleitoral o fornecimento de transporte irregular de eleitores. Nesse sentido, considere que Armando, desempregado, furte um veículo no dia da eleição com a finalidade específica de utilizar o bem para realizar transporte irregular de eleitores. Nessa hipótese, acerca da competência e levando em conta a disposição legal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A hipótese é de separação obrigatória dos processos, de modo que o delito de furto será de competência da Justiça Comum, enquanto que o delito de transporte irregular de eleitores será de competência da Justiça Eleitoral.

B

A competência para julgamento dos dois delitos – furto e transporte irregular de eleitores – será da Justiça Comum, pois a Justiça Eleitoral não julga crimes.

C

Em virtude da conexão entre os delitos e tendo em conta a finalidade específica do agente, a competência para julgamento de ambos – furto e transporte irregular de eleitores – será do Supremo Tribunal Federal.

D

Não obstante a conexão, deve ocorrer separação dos processos, de modo que, pela natureza de cada um dos delitos, o furto será julgado pela Justiça Comum, e o delito de transporte irregular de eleitores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

O delito de furto é conexo ao delito eleitoral de transporte irregular de eleitores e, nesse caso, ambos os delitos serão julgados pela Justiça Eleitoral.

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Q1804183

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804183 Direito Processual Penal

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não autoincriminação compulsória impede que qualquer pessoa seja obrigada a confessar um delito, mas não impede que o indicado seja obrigado a fornecer padrões gráficos para realização de perícia grafotécnica, com base no princípio da busca da verdade real.

B

O princípio da duração razoável do processo é aplicável tanto aos processos criminais, quanto aos inquéritos policiais e demais procedimentos investigatórios, legitimando, inclusive, o trancamento de ações penais com base no excesso de prazo.

C

O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas poderá ser excepcionado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for a única existente no processo apta a provar a verdade real dos fatos e consequente culpa do réu.

D

O princípio da presunção de inocência deve ser flexibilizado quando da análise acerca do cabimento das prisões cautelares, bastando a prova da materialidade do delito, mas vedando-se a decretação da prisão cautelar de ofício pelo juiz.

E

O princípio do devido processo legal é sinônimo do contraditório e da ampla defesa e garante a utilização de todos os recursos previstos em lei, bem como confere à defesa a prerrogativa de pronunciar-se posteriormente à acusação.

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Q1804184

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804184 Direito Processual Penal

Jorge Henrique, 45 anos, capaz, em 2/1/2021, foi vítima de delito de estelionato praticado por Ana Cláudia. Jorge Henrique tomou conhecimento da autoria do delito em 5/1/2021 e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial, com a respectiva representação, tendo sido, em decorrência, instaurado inquérito policial. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

Jorge Henrique poderá retratar-se da representação até o dia 4/7/2021, independentemente do oferecimento ou não da denúncia.

B

Jorge Henrique não poderá se retratar da representação feita, pois a ação penal, embora seja condicionada, é pública, razão pela qual o Ministério Público é o único dominus litis.

C

Após o oferecimento da denúncia, Jorge Henrique não poderá retratar-se da representação feita.

D

Jorge Henrique poderá retratar-se da representação a qualquer tempo, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação.

E

Jorge Henrique poderá retratar-se da representação até o dia 1/7/2021, independentemente do oferecimento ou não da denúncia.

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Q1804185

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804185 Direito Processual Penal

O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a alternativa correta relativamente ao tema.

A

O Código de Processo Penal será aplicado a todo e qualquer crime cometido em território nacional, prevalecendo, inclusive, sobre tratados e convenções.

B

A lei processual penal será aplicada desde logo, determinando-se o refazimento dos atos praticados sob a égide de lei revogada enquanto não houver sentença.

C

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica.

D

O Código de Processo Penal será aplicado aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, independente de prerrogativas constitucionais.

E

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.

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Q1804186

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804186 Direito Processual Penal

Juarez, identificado civilmente e com residência fixa, está sendo investigado pela prática de homicídio com culpa consciente. Delegado de Polícia e Ministério Público entendem que a prisão temporária é essencial para as investigações, pois verificaram fortes indícios de que Juarez estaria ameaçando as testemunhas do delito. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

É cabível prisão temporária pelo prazo de 5 dias prorrogáveis por igual período.

B

Não é cabível a prisão temporária por falta de previsão legal para a hipótese.

C

Não cabe prisão temporária porque ainda não existe processo, e sim apenas investigação.

D

O juiz, ciente das atitudes de Juarez, poderá decretar a prisão temporária de ofício.

E

Não cabe prisão temporária, mas sim prisão preventiva, tendo em vista as atitudes de Juarez.

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Q1804187

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804187 Direito Processual Penal

Karoline, estudante de 25 anos, foi acusada de praticar delito de homicídio, tendo como vítima sua vizinha Jéssica, manicure de 21 anos. O motivo, segundo se apurou, foi uma dívida financeira que Jéssica tinha com Karoline. Ocorre que o corpo da vítima não foi encontrado. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto não for encontrado o corpo da vítima, não poderá haver processo criminal contra Karoline, pois o delito é crime que deixa vestígios, e a perícia é essencial.

B

Embora o delito de homicídio seja classificado como infração não transeunte, a confissão de Karoline, caso ocorra, dispensará a perícia. Isso porque, conforme a lei, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial.

C

Se o corpo de Jéssica for encontrado e não houver perito oficial para realizar a perícia, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica.

D

Se o corpo de Jéssica for encontrado, teremos uma hipótese de prioridade na perícia em função do gênero da vítima, ou seja, a perícia no corpo de Jéssica terá preferência sobre demais casos cujas vítimas não sejam mulheres.

E

Trata-se de crime que deixa vestígios e o exame de corpo de delito é essencial. Preferencialmente a perícia deve ser feita de modo direto, ou seja, sobre o próprio corpo do delito. Não sendo possível, permite-se a perícia indireta, feita a partir do depoimento das testemunhas.

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Q1804188

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804188 Direito Processual Penal

A lei processual penal determina que, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação sejam ouvidas antes das testemunhas de defesa. Nesse sentido, suponha que determinado juiz, observando já estarem presentes as testemunhas de defesa e tendo determinado a condução coercitiva das testemunhas de acusação, decida ouvir primeiro aquelas, enquanto aguarda as últimas, fundamentando, sua decisão, no princípio da instrumentalidade das formas. Relativamente ao caso e tendo em conta as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas ofende o princípio do devido processo legal.

B

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas foi correta e bem fundamentada, pois o processo não é um fim em si mesmo.

C

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas ofende o princípio da busca da verdade real.

D

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas não ofende nenhum princípio e, mesmo que se comprove prejuízo ao réu, não se determinará o refazimento do ato.

E

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas é mera irregularidade e ofende apenas norma de ordem infraconstitucional, descabendo falar-se em ofensa a qualquer princípio.

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Q1804189

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804189 Engenharia Civil

A respeito dos ângulos utilizados em topografia, marque V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O azimute é um ângulo formado entre o alinhamento e a direção norte-sul, contado no sentido horário, cuja grandeza varia entre 0º e 360º. ( ) A deflexão é o ângulo formado entre o azimute e o rumo, cuja grandeza varia entre 0º e 90º. ( ) O rumo é o ângulo formado entre a horizontal e o prolongamento do alinhamento anterior ao alinhamento em estudo cuja grandeza varia entre 0º e 180º.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

F – V – V.

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Q1804190

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804190 Engenharia Civil

Para a localização de um ponto sobre a superfície da Terra, considerada esférica, emprega-se, usualmente, um sistema de coordenadas, denominado sistema de coordenadas geográficas, cuja malha é formada por meridianos e paralelos. Os meridianos definem as longitudes; os paralelos, as latitudes.
A seguir são apresentadas as coordenadas de 3 cidades hipotéticas: A, B e C.
Cidade A: 20º45’30”S e 51º20’10”W; Cidade B: 20º45’30”N e 39º23’20”E; Cidade C: 79º50’30”S e 51º20’10”E.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

As três cidades estão a oeste da linha de Greenwich.

B

As três cidades estão abaixo da linha do Equador.

C

As cidades A e B estão no mesmo meridiano.

D

As cidades A e C estão no mesmo meridiano.

E

A cidade A está oeste de Greenwich, e as cidades B e C estão a leste de Greenwich.

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Q1804191

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804191 Engenharia Civil

Os itens listados nas alternativas a seguir são elementos de proteção passiva contra incêndio, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

porta corta-fogo

B

paredes corta-fogo

C

detecção e alarme de incêndio

D

compartimentação

E

diques ao redor de reservatórios elevados de inflamáveis

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Q1804192

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804192 Engenharia Civil

A planta a seguir mostra as curvas de nível de um terreno:

Imagem associada para resolução da questão

Com base na imagem, assinale a alternativa que represente corretamente o perfil AB.

A

B

C

D

E

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Q1804193

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804193 Direito Administrativo

Segundo a Legislação Federal em vigor, as obras e serviços, no âmbito dos poderes públicos, poderão ser executados nas seguintes formas:
I. execução direta; II. execução indireta, por preço global; III. execução indireta, por preço unitário; IV. execução indireta, por empreitada integral.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas o item for verdadeiro.

B

se apenas o item II for verdadeiro.

C

se apenas os itens I e II forem verdadeiros.

D

se apenas os itens I e IV forem verdadeiros.

E

se todos os itens forem verdadeiros.

Q1804194

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804194 Engenharia Civil

Em um projeto geométrico de estrada, no traçado da concordância reta-curva com curvas horizontais circulares, o ângulo central é igual a 90º. A relação entre o raio da curva R e a tangente T dessa curva é

A

R > T.

B

R = T.

C

R < T.

D

R = 2T.

E

R = T/2.

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Q1804195

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804195 Engenharia Civil

“Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
O texto acima refere-se à

A

Lei Federal 9.433.

B

Lei Federal 6.514.

C

Lei Federal 9.427.

D

Lei Federal 8.666.

E

Lei Federal 7.805.

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Q1804196

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804196 Engenharia Civil

Segundo a ABNT-NBR 14.931/2004, “as formas e escoramentos devem ser removidos de acordo com o plano de desforma previamente estabelecido e de maneira a não comprometer a segurança e o desempenho em serviço da estrutura.” À luz da NBR 14.931/2004, para realizar a remoção das formas e escoramentos, devem ser considerados os aspectos listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

o peso próprio da estrutura ou da parte a ser suportada por um determinado elemento estrutural

B

as cargas devidas a formas ainda não retiradas de outros elementos estruturais (pavimentos)

C

as sobrecargas de execução, como movimentação de operários e material sobre o elemento estrutural

D

a sequência de retirada das fôrmas e escoramentos e a possível permanência de escoramentos localizados

E

operações particulares determinadas pelos órgãos ambientais locais

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Q1804197

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804197 Engenharia Civil

Segundo o item 8.2 da NBR 14.653-2, os métodos para identificar o valor de um bem urbano, de seus frutos e direitos estão listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

método da área equivalente de construção

B

método comparativo direto de dados de mercado

C

método involutivo

D

método evolutivo

E

método da renda

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Q1804198

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1804198 Engenharia Civil

O trabalho do perito deve ser baseado em dados científicos, evitando-se avaliações subjetivas. Nas áreas das engenharias, a realização do laudo pericial é de responsabilidade e competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Crea, de acordo com a Lei Federal 5.194/66. Quanto aos laudos periciais, além de outros documentos legais, em qualquer laudo pericial de engenharia na construção civil, é imprescindível a menção à

A

NBR 13.752.

B

NBR 14.653.

C

NBR 6.118.

D

NBR 6.520.

E

NBR 6.120.

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Questões de Concurso Público PEFOCE 2021 para Perito Criminal - Engenharia Civil

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