Q2065194Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade
de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo
público, exames ou perícias, no prazo que assinalar.
Entretanto, tal prazo não poderá ser:
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