Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Analista Judicial
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em caso de conflito de jurisdição, analise as afirmativas a seguir:
l. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
ll. Também pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
lll. Após a distribuição, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito, ou apenas a suscitada, se uma delas for suscitante; dentro do prazo, assinado pelo Relator, caberá à autoridade ou às autoridades prestar as informações.
Assinale
A respeito do agravo regimental, assinale a afirmativa incorreta.
A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.
Em hipótese de ação penal pública condicionada à representação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, vítima e autor do fato fizeram acordo na respectiva audiência de conciliação. Nessa hipótese, homologado o acordo pelo juiz, haverá, pela legislação,
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