Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Engenheiro Civil

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

A autoridade competente definirá as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

É vedado que o pregoeiro e respectiva equipe de apoio sejam formados por servidores pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

É vedada a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

Em licitações, a utilização da modalidade pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é recomendada, porém opcional.

É obrigatório que locações imobiliárias e alienações sejam realizadas por pregão na forma eletrônica.

O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a contratações de obras.

No procedimento para um pregão, na forma eletrônica, não há a etapa de abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva.