A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalida...

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

A autoridade competente definirá as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

É vedado que o pregoeiro e respectiva equipe de apoio sejam formados por servidores pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.