Questões de Concurso Público UFBA 2022 para Assistente em Administração
Foram encontradas 39 questões
Q1996115
Direito Administrativo
Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, o
servidor público pode ausentar-se do serviço durante o
expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, desde
que não tenha qualquer serviço em atraso.
Q1996116
Direito Administrativo
Tomando por base o art. 37 da Constituição Federal, é correto
afirmar que cargos, empregos ou funções públicas são
acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, sendo
vedada a nomeação de estrangeiros.
Q1996117
Direito Administrativo
Aos servidores públicos, ao contrário da iniciativa privada, é
vedada a livre associação sindical, até porque, se ao contrário
fosse, tal ato poderia macular a moralidade da Administração
ao garantir que sejam preteridas algumas associações no
lugar de outras.
Q1996119
Direito Administrativo
Ser leal às instituições a que servir é um dos deveres do
servidor público previstos na Lei Federal 8.112/90.
Q1996120
Direito Administrativo
As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92,
podem ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em
julgado, visando garantir a restituição ao erário daquilo que for
devido, impedindo, desta forma, o enriquecimento ilícito por
parte do agente público.
Q1996121
Direito Administrativo
Ao servidor público é vedado promover manifestação de
apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Q1996122
Direito Administrativo
José dos Santos é servidor público federal em determinado
órgão e, ao chegar ao final do dia, notou que não conclui um
serviço urgente cuja entrega deveria se dar no dia seguinte.
Visando finalizar o referido trabalho, José leva o processo
administrativo para sua casa, sem prévia anuência da
autoridade competente, porém o restitui no dia seguinte. A
chefia imediata de José apontou que a conduta praticada é
proibida pela Lei 8.112/90.
Q1996123
Direito Administrativo
É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de
propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, porém, em se tratando de forma individualizada dos
presentes, há exceção, limitada a bens duráveis cujo valor não
exceda a 30% da remuneração percebida pelo servidor.
Q1996124
Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais impõe clara
vedação ao servidor público de cometer a outro servidor
atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias.
Q1996126
Direito Administrativo
Independente das exigências realizadas, o acesso a
informações de interesse público deve ser amplo e irrestrito.
Q1996131
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar
especificamente da competência, define que a edição de atos
de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Q1996132
Direito Administrativo
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua
autoria não afasta a responsabilidade administrativa do
servidor.
Q1996134
Direito Administrativo
No que tange a responsabilidade do agente público, é correto
afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato
omissivo doloso que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a
terceiros.
Q1996145
Direito Administrativo
O chamado poder regulamentar é inerente à Administração
Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma
ao Poder Legislativo, direitos e obrigações aos administrados.
Q1996146
Direito Administrativo
No sistema de ensino federal, as universidades que recebem
repasses financeiros da União são consideradas, por analogia,
pertencentes à Administração Pública Direta.
Q1996147
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou
extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da
indisponibilidade do interesse público.
Q1996148
Direito Administrativo
A falta de assiduidade do servidor público em estágio
probatório implica na aplicação do poder disciplinar.
Q1996149
Direito Administrativo
Na classificação dos agentes públicos, os professores são
considerados agentes políticos, dada a influência que exercem
na formação política, pedagógica e filosófica dos seus alunos.
Q1996150
Direito Administrativo
Nem todo serviço público é custeado integralmente pelo
Estado, podendo haver casos de cobrança de tarifas dos
administrados.
Q1996151
Direito Administrativo
Para todo cargo público existe um emprego público ou uma
função pública equivalente.
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