É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de pro...
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Q1996123
Direito Administrativo
É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de
propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, porém, em se tratando de forma individualizada dos
presentes, há exceção, limitada a bens duráveis cujo valor não
exceda a 30% da remuneração percebida pelo servidor.
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