Questões DER-ES 2023 para Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações

Q2563875

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |

Q2563875 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos da execução de obra pública deverão, dentre outros aspectos, adicionalmente

arbitrar valores de seguro das concessões para situações de risco, oriundas do objeto da concessão.

determinar multas e penas alternativas a serem aplicadas ao ente público, devido a suspensão temporária do contrato.

estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

prever o emprego de mecanismos públicos para resolução de disputas decorrentes dos usuários da concessão.

solicitar garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras alheias ao objeto da concessão.

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Questões de Concurso Público DER-ES 2023 para Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações

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