Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de feverei...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |
Q2563875
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os
contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos
da execução de obra pública deverão, dentre outros aspectos,
adicionalmente