No estado X, houve a concessão de determinado serviço públi...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388734
Legislação Federal
No estado X, houve a concessão de determinado serviço
público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o
prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada
Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada