Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime ...
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Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530350
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre
o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos, incumbe à concessionária,
EXCETO