De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concess...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1929919
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária