Suponha que em um contrato de concessão de rodovia regido pe...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1969893
Legislação Federal
Suponha que em um contrato de concessão de rodovia regido pela Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tenha determinado o
não reajustamento anual das tarifas de pedágio, por entender que o índice previsto contratualmente mostrou-se muito elevado
em função da inflação verificada no período. Considerando o cenário exposto, a concessionária