Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de se...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8
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CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação |
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política |
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430843
Legislação Federal
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.
Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.
Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.
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