Segundo nos aponta a Lei nº 8.987/95; sem prejuízo do dispos...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC - Advogado |
Q667586
Legislação Federal
Segundo nos aponta a Lei nº 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto: