Segundo nos aponta a Lei nº 8.987/95; sem prejuízo do dispos...

Questões de assuntos semelhantes

• Com base na Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no...
• Para os fins da Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto...
• A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o...
• As empresas “X”, “Y” e “Z” pretendem participar, em consórcio, de licitação para a concessão de serviço público. Nesse caso, nos termos da Lei n°...
• Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto...