De acordo com a Lei federal nº 8.987/95, a delegação, a títu...
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Q1185276
Legislação Federal
De acordo com a Lei federal nº 8.987/95, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco é denominada: