De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concess...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE - CE
Prova:
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q990014
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão,
é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos
nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos,
tal como