A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue ...

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Q2379489 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.


É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação.

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