A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue ...
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.
É vedada a previsão de mecanismos de revisão de
tarifas em contratos, de modo a evitar acordos
diferentes dos inicialmente estabelecidos entre
contratante e contratada na licitação.