Questões Prefeitura de Fortaleza - CE 2023 para Guarda Municipal

Q2194578

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194578 Direito Penal

Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.

Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.

O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.

A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.

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