Questões de Concurso Público SSP-SE 2023 para Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535175
Contabilidade Geral
Sobre Concentração Societária, analise os itens abaixo:
I. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere a totalidade do seu patrimônio para uma outra sociedade, constituída para esse fim, extinguindo-se obrigatoriamente a companhia cindida, havendo sempre versão de todo o seu patrimônio.
II. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Note-se que, na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar lugar à formação de uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas.
III. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica.
IV. O valor do acervo a ser tomado nas operações deverá ser definido pelo valor contábil ou de mercado.
V. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido deverá levantar balanço específico para esse fim. O balanço deverá ser levantado até 30 dias antes do evento.
Analisados os itens é correto afirmar que:
I. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere a totalidade do seu patrimônio para uma outra sociedade, constituída para esse fim, extinguindo-se obrigatoriamente a companhia cindida, havendo sempre versão de todo o seu patrimônio.
II. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Note-se que, na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar lugar à formação de uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas.
III. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica.
IV. O valor do acervo a ser tomado nas operações deverá ser definido pelo valor contábil ou de mercado.
V. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido deverá levantar balanço específico para esse fim. O balanço deverá ser levantado até 30 dias antes do evento.
Analisados os itens é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535176
Contabilidade Pública
A classificação econômica da receita orçamentária, é
estabelecida pela Lei nº 4.320/64. Segundo essa lei, o registro da
receita, em contas orçamentárias, deve ocorrer no momento do
ingresso do recurso financeiro. Para refletir o real estado
patrimonial da entidade deve haver o registro prévio do direito no
momento em que a receita for reconhecida. Sobre o tema, analise
os itens abaixo:
I. O artigo 11, da Lei 4.320/64, afirma que a classificação da receita orçamentária se dá em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. Receitas Correntes são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
III. Receitas de Capital são as que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
IV. Tanto as Receitas Correntes, quanto as Receitas de Capital, via de regra, provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Estão corretos:
I. O artigo 11, da Lei 4.320/64, afirma que a classificação da receita orçamentária se dá em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. Receitas Correntes são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
III. Receitas de Capital são as que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
IV. Tanto as Receitas Correntes, quanto as Receitas de Capital, via de regra, provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Estão corretos:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535177
Contabilidade Geral
Para os efeitos da Lei 6.404/76, a companhia é aberta ou
fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam
ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
Sobre as companhias abertas, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535178
Contabilidade de Custos
Sobre Custos, seus conceitos e classificações, analise os
itens abaixo e responda:
I. Custos como a Depreciação tendem a ser apropriados de maneira mais direta; pela própria natureza do custo é, na maior parte das vezes, considerado útil tal procedimento. O próprio valor da depreciação como um todo, se bem definido e arbitrado pode ser útil a alocação direta.
II. A matéria-prima é um Custo Variável, já que, por mês, seu valor total consumido depende da quantidade de bens fabricados. Entretanto, por unidade elaborada a quantidade de matéria-prima é provavelmente a mesma e isso não lhe tira a característica de Variável.
III. Custos que realmente não oferecem condição de uma medida objetiva e qualquer tentativa de alocação tem de ser feita de maneira estimada e muitas vezes arbitrária (como o aluguel, a supervisão, as chefias etc.), são Custos Indiretos com relação aos produtos.
IV. Importante frisar que a classificação em Fixos e Variáveis leva em consideração a unidade de tempo, o valor total de custos com um item nessa unidade de tempo e o volume de atividade. Não se trata, como no caso da classificação de Diretos e Indiretos, de um relacionamento com a unidade produzida.
Analisados os itens é correto afirmar que:
I. Custos como a Depreciação tendem a ser apropriados de maneira mais direta; pela própria natureza do custo é, na maior parte das vezes, considerado útil tal procedimento. O próprio valor da depreciação como um todo, se bem definido e arbitrado pode ser útil a alocação direta.
II. A matéria-prima é um Custo Variável, já que, por mês, seu valor total consumido depende da quantidade de bens fabricados. Entretanto, por unidade elaborada a quantidade de matéria-prima é provavelmente a mesma e isso não lhe tira a característica de Variável.
III. Custos que realmente não oferecem condição de uma medida objetiva e qualquer tentativa de alocação tem de ser feita de maneira estimada e muitas vezes arbitrária (como o aluguel, a supervisão, as chefias etc.), são Custos Indiretos com relação aos produtos.
IV. Importante frisar que a classificação em Fixos e Variáveis leva em consideração a unidade de tempo, o valor total de custos com um item nessa unidade de tempo e o volume de atividade. Não se trata, como no caso da classificação de Diretos e Indiretos, de um relacionamento com a unidade produzida.
Analisados os itens é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535179
Contabilidade Geral
Os princípios gerais para reconhecimento, mensuração,
escrituração e evidenciação contábeis pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, passam pela aplicação dos seguintes
Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC):
I. Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.
II. Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos.
III. Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação do Erro.
IV. Pronunciamento Técnico CPC 12 – Ajuste a Valor Presente. V. Pronunciamento Técnico CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente.
Analisados os itens é correto afirmar que:
I. Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.
II. Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos.
III. Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação do Erro.
IV. Pronunciamento Técnico CPC 12 – Ajuste a Valor Presente. V. Pronunciamento Técnico CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente.
Analisados os itens é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535180
Direito Previdenciário
Em relação aos crimes contra a Previdência Social, temos a
Apropriação Indébita Previdenciária, tipificada nos seguintes
termos:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535181
Contabilidade Geral
A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL)
foi instituída pela Lei 7.689/1988. Aplicam-se à CSLL as mesmas
normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o
imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de
cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei 8.981,
de 1995, artigo 57). Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535182
Administração Financeira e Orçamentária
Em referência ao orçamento público brasileiro, tem-se entre
os tipos de classificação da despesa, a classificação funcional,
que informa em que grande área de atuação governamental a
despesa será realizada. Cada atividade, projeto e operação
especial identificará a função e a subfunção a que se vinculam.
Sobre o tema, analise os itens abaixo:
I. A função reflete a missão institucional do órgão e corresponde basicamente aos ministérios.
II. A subfunção é a partição da função e, geralmente, combina-se com a função típica da área ou do setor, se restringindo a ela.
III. Existem órgãos que possuem mais de uma função típica e, nesses casos, a despesa deve ser classificada na função que está mais relacionada com a ação.
IV. A partir da classificação funcional, é possível saber qual o nível de gastos com a subfunção. Tome como exemplo: “educação superior” na função “educação” ou com a subfunção “transporte rodoviário” na função “transporte”.
Analisados os itens é correto afirmar que:
I. A função reflete a missão institucional do órgão e corresponde basicamente aos ministérios.
II. A subfunção é a partição da função e, geralmente, combina-se com a função típica da área ou do setor, se restringindo a ela.
III. Existem órgãos que possuem mais de uma função típica e, nesses casos, a despesa deve ser classificada na função que está mais relacionada com a ação.
IV. A partir da classificação funcional, é possível saber qual o nível de gastos com a subfunção. Tome como exemplo: “educação superior” na função “educação” ou com a subfunção “transporte rodoviário” na função “transporte”.
Analisados os itens é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535183
Contabilidade Geral
Por medir proporções entre os valores e a base, a Análise
Vertical tem como finalidade observar as contas (ou grupos) de
maior valor e de maior importância na análise da empresa. Além
disso, possibilita comparar as mudanças que existem entre essas
proporções, permitindo a visualização rápida das contas (ou
grupos) que mais sofreram alterações entre dois ou mais períodos
analisados. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535184
Administração Financeira e Orçamentária
De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das
seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa,
execução, controle e avaliação. Corresponde ao período de tempo
em que se processam as atividades típicas do orçamento público,
desde sua concepção até a avaliação final. Sobre o tema, leia o
enunciado abaixo e responda:
Autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. Direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo exercício.
O enunciado define:
Autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. Direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo exercício.
O enunciado define:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535185
Auditoria
A Auditoria tem por objeto o conjunto dos elementos de controle do patrimônio, que são os registros contábeis, documentos que
comprovem esses registros e os atos administrativos. Porém, fatos não registrados documentalmente também podem ser objeto da
auditoria, pois estes fatos podem ser relatados por indivíduos que executam atividades relacionadas ao patrimônio auditado. Sobre
Auditoria, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535186
Contabilidade Geral
O Capital de Giro representa os recursos que giram (ou
circulam) em determinado período na empresa. Representa uma
medida estática de folga financeira para liquidação dos
compromissos de curto prazo. Varia em função das características
de atuação de cada empresa (nível e importância). Sobre análise
do Capital de Giro, atribua V para item verdadeiro e F para item
falso:
( ) Administrar de forma eficiente o Capital de Giro, muitas vezes determina o êxito de uma empresa, pois boa parte do ativo de uma empresa é representada pelo Capital de Giro. Por ser um elemento crítico para as operações e ter estreita relação com as mesmas, a boa administração do mesmo, influencia os resultados da empresa.
( ) Caso a taxa de rendimento do capital de giro seja inferior à taxa de juros, o capital fixo precisará ser desfalcado para que dele sejam extraídos os juros devidos aos capitais circulantes de terceiros.
( ) Não se apresenta o valor do giro do ativo em formato percentual, pois ele indica uma relação de quantas vezes o faturamento bruto da empresa é maior que o total do seu passivo.
( ) A análise não pode e nem deve ser omissa em relação à remuneração obtida do capital de giro, porque tal remuneração revelará se os benefícios obtidos na exploração são suficientes ou não para comportar o pagamento de juros aos capitais de terceiros envolvidos no capital de giro e o pagamento de dividendos aos capitais próprios também envolvidos no capital de giro.
Respondidos os itens, a sequência correta é:
( ) Administrar de forma eficiente o Capital de Giro, muitas vezes determina o êxito de uma empresa, pois boa parte do ativo de uma empresa é representada pelo Capital de Giro. Por ser um elemento crítico para as operações e ter estreita relação com as mesmas, a boa administração do mesmo, influencia os resultados da empresa.
( ) Caso a taxa de rendimento do capital de giro seja inferior à taxa de juros, o capital fixo precisará ser desfalcado para que dele sejam extraídos os juros devidos aos capitais circulantes de terceiros.
( ) Não se apresenta o valor do giro do ativo em formato percentual, pois ele indica uma relação de quantas vezes o faturamento bruto da empresa é maior que o total do seu passivo.
( ) A análise não pode e nem deve ser omissa em relação à remuneração obtida do capital de giro, porque tal remuneração revelará se os benefícios obtidos na exploração são suficientes ou não para comportar o pagamento de juros aos capitais de terceiros envolvidos no capital de giro e o pagamento de dividendos aos capitais próprios também envolvidos no capital de giro.
Respondidos os itens, a sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535187
Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto 93.872/86, que trata da unificação dos recursos de
caixa do Tesouro Nacional, afirma que:
I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.
II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.
III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.
Estão corretos os itens:
I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.
II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.
III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535188
Administração Financeira e Orçamentária
As classificações da despesa propiciam a obtenção de
informações que são fundamentais à análise do gasto público.
Sobre a Classificação Orçamentárias da Despesa, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535189
Direito Administrativo
Sobre Licitação na Lei 8.666/1993, analise os itens abaixo e
responda:
I. A Lei n. 8.666/1993 disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A Inexigibilidade de Licitação Pública elencado no artigo 25 da Lei de Licitação ocorre quando há um pressuposto jurídico que prejudique o interesse público, ou pressuposto fático que não tem interesse ao mercado.
IV. Na Lei 8666/93 existem duas hipóteses de anulação do processo licitatório em razões de interesse público. O primeiro é de controle interno da própria Administração Pública que pode anulando os seus atos ilegais ou revogando no sentido de conveniência e oportunidade. O segundo é o de controle externo que é provocado por terceiros ao Ministério Público, formalmente por escrito e, também, por último, ao Tribunal de Contas competente.
Analisados os itens é correto afirmar que:
I. A Lei n. 8.666/1993 disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A Inexigibilidade de Licitação Pública elencado no artigo 25 da Lei de Licitação ocorre quando há um pressuposto jurídico que prejudique o interesse público, ou pressuposto fático que não tem interesse ao mercado.
IV. Na Lei 8666/93 existem duas hipóteses de anulação do processo licitatório em razões de interesse público. O primeiro é de controle interno da própria Administração Pública que pode anulando os seus atos ilegais ou revogando no sentido de conveniência e oportunidade. O segundo é o de controle externo que é provocado por terceiros ao Ministério Público, formalmente por escrito e, também, por último, ao Tribunal de Contas competente.
Analisados os itens é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535190
Direito Administrativo
O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os
contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da
administração pública federal com órgãos ou entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas,
projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535191
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete
privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535192
Contabilidade Geral
Pelo Ajuste SINIEF nº 7/2005, fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535193
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a fonte primária de toda
ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias
contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e
fiscalizar os tributos. Sobre o tema, analise os itens abaixo e
responda:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive em relação a cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo nas condições em que é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Estão corretos os itens:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive em relação a cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo nas condições em que é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535194
Direito Administrativo
Sobre os Contratos Administrativos, de acordo com a Lei
nº 14.133/2021, analise os itens abaixo e responda:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
III. Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
IV. Nos contratos com prazos acima de dois anos de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Estão corretos os itens:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
III. Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
IV. Nos contratos com prazos acima de dois anos de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Estão corretos os itens:
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