Questões de Concurso Público SSP-SE 2023 para Perito Criminalístico - Área 07: Engenharia Química, Química Industrial ou Química

As substâncias proscritas têm sua produção, fabricação, importação, exportação, comércio e uso proibidas no Brasil, ainda que em Órgãos autorizados pela Secretaria de Vigilância Sanitária para o desenvolvimento de pesquisa e trabalhos médicos.

Nenhuma substância presente em qualquer uma das listas do regulamento técnico poderá ser ofertada na forma de amostras grátis.

O cultivo de plantas constante na lista E, para pessoas jurídicas, ainda que tenham por objetivo o estudo, pesquisa, extração ou utilização de princípios ativos daquelas plantas é proibido.

O estoque de substâncias e medicamentos que trata a regulação não poderá ser superior a 6 meses de consumo em nenhuma hipótese.

Somente farmácias que sejam certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM) podem manipular substâncias retinóicas constantes na lista C2.

O laboratório deve dispor de políticas para o gerenciamento dos resíduos e possuir um Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS), conforme a legislação vigente.

O laboratório deve dispor de programa e procedimentos de vigilância em saúde do trabalhador, de acordo com a legislação vigente e deve incluir, mas não se limitar a: exames médicos, programa de imunização e acompanhamento sorológico.

O laboratório deve documentar e disponibilizar procedimentos específicos de Biossegurança para manejo de animais, quando aplicável.

O laboratório deve exigir o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual, adequados aos níveis de Biossegurança exigidos, que devem ser certificados e aprovados pelo Ministério do Trabalho.

O laboratório deve possuir procedimentos para movimentação, transporte, armazenamento, manuseio e utilização dos gases, definidas pela direção do laboratório.