Questões de Concurso Público SSP-SE 2023 para Perito Criminalístico - Área 09: Medicina Veterinária

A antiguidade do servidor de Carreira de Atividades Periciais deve ser apurada pela sua atuação na respectiva carreira e o merecimento deve ser apurado na classe.

Constituem sanções disciplinares a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Atividades Periciais e das Carreiras Auxiliares de Atividades Periciais, além de outras legal ou regularmente estabelecidas: Advertência, Repreensão, Multa, Suspensão, Destituição de cargo em comissão ou função de confiança, Demissão, Demissão a bem do serviço público.

A nomeação dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo das Carreiras de Atividades Periciais, na Classe Inicial da Carreira para a qual se tenham habilitado, deve ser feita por Decreto do Governador do Estado, obedecida a ordem de classificação final no concurso.

Ao Instituto Médico Legal (IML) compete à realização de exames periciais, na área de criminalística, com a finalidade de fornecer elementos e provas de convicção técnico científica, no curso de inquéritos ou investigações policiais e processos ou diligências judiciais, dentre outras atribuições previstas em lei.

Para apuração de transgressão disciplinar praticada por servidor das Carreiras de Atividades Periciais e das Carreiras Auxiliares de Atividades Periciais punível com as penas de suspensão por mais de 10 dias, de demissão, ou mesmo de disponibilidade, deve ser instaurado o competente processo administrativo, para realização do inquérito.

espontaneamente entregar os animais silvestres ao órgão ambiental competente.

impede a procriação da fauna, mesmo sem licença ou autorização.

após fiscalização entrega, voluntariamente, os animais silvestres ao órgão ambiental competente.

vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito espécies silvestres.

utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória.

mitigar os impactos negativos socioeconômicos e ambientais decorrentes da invasão do javali.

ocultar da sociedade os riscos representados pelos javalis e realizar ações necessárias para prevenção, controle e monitoramento.

monitorar a abundância e distribuição das populações de javalis que vivem próximo de áreas de fazenda.

estimular a expansão geográfica do javali em áreas degradadas no Brasil e a sua reinvasão em áreas onde existiu a espécie.

gerar conhecimento técnico-científico e estimular a caça e o consumo da carne do javali.