Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 09: Medicina Veterinária |
Q2645890
Legislação Federal
Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, Seção III, das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente, Subseção I, das Infrações Contra a Fauna, a única situação em que não ocorre multa é quando
Conheça nossos planos