Questões de Concurso Público SSP-SE 2023 para Perito Médico - Área 01: Geral

Será dispensável o exame de corpo de delito direto, diante da constatação de um corpo esquartejado.

Será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito apenas quando se tratar de crime que envolva violência doméstica.

O exame necroscópico poderá ser realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, na falta de perito oficial.

A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, em qualquer circunstância.

Em se tratando de autópsia, não bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a apurar.

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará, imediatamente, para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos.

Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas.

Caso fique caracterizado que se trata de local inidôneo de crime, os peritos devem registrar tais alterações no laudo e discutir, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

A avaliação direta de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime é insubstituível.

Para a preservação dos vestígios, uma das providências essenciais a serem tomadas é a interdição rigorosa do local de crime.

em caso de exumação para exame cadavérico, o perito criminal providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar apenas de ofício, por determinação da autoridade judiciária, sendo vedado a requerimento do ministério público.

de acordo com exposto no art. 171 do referido código, os crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

no exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, somente poder-se-á recorrer a documentos já existentes em arquivos ou estabelecimentos públicos.

no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado o incêndio, a extensão do dano e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato, contudo, não precisarão estimar o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio.

apenas as afirmativas I, II e III.

apenas as afirmativas II, III e IV.

apenas as afirmativas III, IV e V.

apenas as afirmativas I, II, III e V.

apenas as afirmativas II, III, IV e V.

As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

As partes não intervirão na nomeação do perito.

Não poderão ser peritos os que já tiverem ciência do processo ou opinado sobre o objeto da perícia.

Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

24 (vinte e quatro) horas.

48 (quarenta e oito) horas.

72 (setenta e duas) horas.

05 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal, Processo Penal Militar e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei nº 11.340/2006 e suas alterações.

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados e Municípios, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nas ações penais públicas incondicionadas à representação da ofendida de que trata a da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha), só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável ou a pretensão relacionada à partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Para inquirição de Ana, a autoridade policial deverá adotar as seguintes diretrizes e procedimentos previstos na Lei Maria da Penha: Ana e Anselmo serão colocados na mesma sala, preferencialmente em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados.

Ana tem direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

A autoridade policial, após adotar as medidas previstas na Lei Maria da Penha, sem prejuízo daquelas previstas no Código de Processo Penal deve remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida (Ana), para a concessão de medidas protetivas de urgência.

A autoridade policial verificou a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica de Ana, tendo então determinado que Anselmo (agressor) fosse, imediatamente, afastado do local de convivência com a ofendida. Para essa medida, a autoridade policial deverá comunicar essa determinação ao juiz no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

A inquirição de João Pedro (testemunha da ocorrência), preferencialmente, será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, e, na presença de Anselmo.

O procedimento do legista foi incorreto, pois não se pode realizar necrópsia antes de 6 horas da morte.

A cadeia de custódia não foi preservada, pois os policiais deveriam preservar o local e esperar a chegada dos peritos para a coleta de indícios.

A coleta de vestígios é feita preferencialmente por peritos oficiais.

Se a causa da morte for evidente ou não houver crime a apurar, o médico legista pode optar por não abrir o corpo, o que consignará no laudo.

O agente público que reconhecer um elemento, como de potencial interesse para a produção da prova pericial, fica responsável por sua preservação.

O delegado de polícia é o destinatário da prova e a finalidade dela é contribuir para o seu convencimento.

A confissão do acusado tem forte valor probatório, dispensando, em alguns casos, o exame de corpo de delito.

Tendo os vestígios desaparecido, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta.

O indeferimento pelo Juiz, de um pedido de acareação feito por uma das partes, representa cerceamento de defesa.

Nas ações penais, o laudo médico-legal não é uma peça pública, existindo o sigilo.

Em todos os casos de crimes de ação pública, bastará a denúncia do Ministério Público para a promoção da ação, não envolvendo outros atores.

Feita uma representação ao Ministério Público, este pode promover a ação penal, oferecendo a denúncia e dispensando o inquérito.

Qualquer contato do juiz com as partes no curso do processo torna-o suspeito.

O perito não está sujeito à suspeição assim como os juízes.

Após admitidos pelo juiz, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres no prazo de 30 dias.

Para apresentar a queixa, a jovem teria que ser representada por um curador especial nomeado pelo juiz competente, por conta da idade menor de 21 anos.

Neste tipo de ação, a parte pode pedir a nomeação de advogado para promover a ação penal.

O Ministério Público tem legitimidade ativa na ação proposta no caso.

No caso de morte do ofendido na ação penal, não poderá o cônjuge, irmão, ascendente ou descendente representar pela ação em seu lugar.

A ação penal, via de regra, é privada, salvo quando a lei expressamente a declara pública.