Questões de Concurso Público CAERN 2024 para Técnico em Instrumentação

A Política de Reuso de Água Não Potável do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 11.332, de 30 de dezembro de 2022, define como água de reuso a “água residuária, que se encontra dentro dos padrões exigidos para sua utilização nas modalidades pretendidas”.


Neste contexto, conforme previsto no artigo 3º desta Política, indique a alternativa que corretamente define a reciclagem da água. 

A Lei Complementar do estado do Rio Grande do Norte nº 682, de 15 de julho de 2021, estabelece “funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Águas e Esgotos o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”.

Neste contexto, o Colegiado Microrregional é a “instância máxima da entidade intergovernamental e somente será instaurado com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos”.

Especificamente, conforme previsto no artigo 8º, indique a alternativa que corretamente apresenta a percentagem do número de votos respectivamente do estado do Rio Grande do Norte e dos seus Municípios. 

Visando disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano da cidade do Natal, a Política Municipal de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 6.880, de 27 de março de 2019) estruturar-se-á com o Sistema Municipal de Saneamento Básico, composto por agentes institucionais e instrumentos cooperativos e articulados.

Um desses instrumentos é o Plano Municipal de Saneamento Básico “documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico”. Neste contexto, conforme especificado no artigo 17º, assinale a alternativa que corretamente indica o prazo que esse Plano será revisado.