Sobre a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
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O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o tema das
Responsabilidades, previsto no Título IV – Do Regime Disciplinar,
na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
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O Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regido pela Lei nº 9.784/1999. Sobre as afirmações
do citado diploma legal, assinale a alternativa correta.
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