Questões de Concurso Público MPA 2024 para Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito

Para que o Poder Público possa realizar e desempenhar as suas atividades, é necessário que ocorra a aplicação das despesas públicas. A aplicação ocorre através de quatro etapas: o empenho, a liquidação, a ordem de pagamento e o pagamento. Considerando tais etapas, no âmbito da Lei nº 4.320, é válido afirmar que

A Lei nº 4.320, de 1964, é responsável por estabelecer normas gerais sobre o direito financeiro, estabelecendo formas de elaborar e controlar os balanços dos entes federados, conforme determinado pela Constituição Federal. Nesse contexto, a normativa apresenta uma classificação sobre as despesas públicas, compreendendo e as exemplificando. Sobre tal classificação, é correto afirmar que