Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2024 para Assistente Social

Ainda que de modo distinto ao previsto pelo ECA na atualidade, a liberdade assistida também constava entre as disposições de outros dois códigos destinados aos menores infratores: o Código Mello Mattos e o Código de Menores de 1979.

Segundo o ECA, a liberdade assistida é a única medida existente aplicável a adolescentes em conflito com a Lei.

Atualmente, o ECA prevê a liberdade vigiada como a guarda do menor pelos pais ou por autoridade responsável, sob a vigilância do juiz.

A liberdade assistida será adotada sempre, sem exceção, como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em situação de conflito com a Lei.

A concepção de liberdade assistida contida no Código de Menores de 1979 defendia um olhar integral, de proteção e responsabilização – ainda que sancionatória –, que se distancia do modelo anterior.