Questões Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Analista do Executivo Municipal - Direito

Q3235946

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235946 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto pela Lei nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas leis de crédito adicional.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.

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Q3235956

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235956 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.

A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.

A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.

O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.

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