Questões de Concurso Público Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Analista do Executivo Municipal - Direito

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No que se refere à seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua administração e princípios:

O Poder Constituinte é um dos conceitos fundamentais do Direito Constitucional. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Constituinte é ilimitado, ou seja, não pode ser limitado por nenhuma norma ou princípio existente na Constituição.
II. O Poder Constituinte Secundário tem o poder de emendar a Constituição, sem alterar sua estrutura fundamental.
III. O Poder Constituinte Originário, por sua vez, cria a Constituição e estabelece os princípios fundamentais do Estado.
IV. O Poder Constituinte Derivado pode ser exercido apenas para alterar a Constituição e suas disposições transitórias.

Das assertivas, é correto afirmar que:

O processo legislativo brasileiro segue procedimentos previstos na Constituição Federal. Sobre o processo legislativo, marque a alternativa correta: