O processo legislativo brasileiro segue procedimentos previs...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235959 Direito Constitucional

O processo legislativo brasileiro segue procedimentos previstos na Constituição Federal. Sobre o processo legislativo, marque a alternativa correta:

A sanção presidencial é obrigatória em todas as leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional.

As leis complementares têm o mesmo rito de aprovação das medidas provisórias.

Projetos de lei de iniciativa popular exigem o apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados.

O Senado Federal é o único responsável pela promulgação de emendas constitucionais.

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