Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República...

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Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641658 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, submetendo-as de imediato ao Congresso Nacional. Sobre medidas provisórias, é correto afirmar:

a medida provisória pode referir-se à matéria respeitante à nacionalidade, cidadania, direitos políticos ou direitos eleitorais.

a medida provisória pode versar sobre matéria reservada a lei complementar, em caráter temporário.

é vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou outro ativo financeiro.

pode versar sobre direito penal, processual penal ou processual civil.

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso do prazo.

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