Questões de Concurso Público Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Cirurgião Dentista - Área de Atuação: Buco Maxilo Facial

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Q3236614 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cariacica/ES, analise as afirmativas abaixo:

I. O regime de teletrabalho constitui um direito do servidor público, sendo possível exigir sua adoção independentemente da conveniência e do interesse da Administração.
II. O regime de teletrabalho é facultativo para os servidores, sendo regulamentado pelo respectivo Poder Municipal, e deve ser aplicado com base na conveniência e no interesse do serviço.
III. O teletrabalho, entre outros objetivos, visa aumentar a produtividade, melhorar a qualidade de vida dos servidores, e estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações.
IV. A implementação do regime de teletrabalho não pode prejudicar a capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, seja interno ou externo.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3236615 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base no art. 7º do Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3236616 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo o Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, da decisão final da Comissão de Ética e Integridade caberá recurso ao Conselho Gestor de Ética e Integridade. Qual alternativa apresenta o prazo para interposição de recurso?
Alternativas
Q3236617 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3236618 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:
Alternativas
Q3236619 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Acerca dos tributos municipais, na esteira da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3236620 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O orçamento público municipal constitui-se na expressão físico-financeira das ações do Poder Público Municipal, sendo parte constitutiva do processo de planejamento municipal, devendo expressar o conjunto de ações propostas anualmente, bem como ser instrumento de descentralização e de maior eficácia na aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, a lei orçamentária anual reservará, no mínimo, quantos por cento do valor do orçamento para o pagamento de precatórios?
Alternativas
Q3236621 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A ordem econômica e financeira do Município tem como objetivo garantir a todos uma existência digna, promovendo o bem-estar econômico, a melhoria da qualidade de vida e a justiça social. Para isso, valoriza o primado do trabalho e das atividades produtivas, respeitando os princípios da propriedade privada e sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente, além de buscar a redução das desigualdades regionais e sociais e a plena empregabilidade. Nesse sentido, com base na Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D
4: D
5: B
6: D
7: C
8: B