Questões de Concurso Público Câmara de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Assessor Jurídico

Leia o texto e responda:

“A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como a mais democrática e avançada em nossa história constitucional, seja em virtude do seu processo de elaboração, seja em função da experiência acumulada em relação aos acontecimentos constitucionais pretéritos, tendo contribuído em muito para assegurar a estabilidade institucional que tem sido experimentada desde então no Brasil.” (SARLET, Ingo Wolfgang, et al. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018) Sobre a classificação da Constituição Federal de 1988, julgue as proposições com V para Verdadeira e F para Falsa, e assinale a única alternativa que indica a sequência de respostas correta.

( ) É uma constituição outorgada, porque foi decorrente de um processo democrático, desde sua elaboração e aprovação, sendo resultado da expressão da vontade popular exercida por meio de uma assembleia constituinte eleita.
( ) Classifica-se como sintética, uma vez que retira da disposição do legislador ordinário um conjunto maior e mais abrangente de matérias.
( ) É considerada imutável, uma vez que não permite alterações pelo legislador ordinário por meio de um procedimento indiferenciado do processo legislativo comum.
( ) Classifica-se como flexível, já que permite a alteração de normas constitucionais, desde que tais alterações obedeçam a um procedimento mais rigoroso do que o procedimento de alteração da legislação ordinária.

Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica uma matéria sobre a qual os Municípios não têm competência para legislar:

O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa. Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:

Quanto aos bens públicos, associe corretamente os bens indicados abaixo e seus respectivos entes da federação. Ao final, assinale a única alternativa que indica a sequência correta de associações:

a – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b – As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
c – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
d – As ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países. 

I – União
II – Estados
III – Municípios

Os direitos sociais se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado como mecanismo de busca para melhores e adequadas condições de vida. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos sociais estão previstos no seu artigo 6º. Assina a única alternativa correta que indica direitos sociais: