Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Agente Fiscal de Obras
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |
Q2340067
Direito Administrativo
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir com V para
verdadeira e F para falsa.
( ) Em princípio, o direito de propriedade é perpétuo, uma vez que o proprietário a mantém durante toda a sua vida e, com a sua morte, a propriedade não se extingue, sendo repassada a seus sucessores. Todavia, o Poder Público pode, atendidos os requisitos legais, determinar a transferência compulsória da propriedade particular para o patrimônio público.
( ) A desapropriação ocorrerá apenas mediante indenização prévia em dinheiro.
( ) Na desapropriação por utilidade pública, a primeira fase do procedimento se refere à declaração de utilidade pública, que poderá ser feita por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, ou pelo Poder Legislativo, através de lei.
( ) Tendo sido declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo, em caso de resistência, utilizar-se de auxílio de força policial.
( ) No processo de desapropriação por utilidade pública, é vedado ao Poder Judiciário decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Assina a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
( ) Em princípio, o direito de propriedade é perpétuo, uma vez que o proprietário a mantém durante toda a sua vida e, com a sua morte, a propriedade não se extingue, sendo repassada a seus sucessores. Todavia, o Poder Público pode, atendidos os requisitos legais, determinar a transferência compulsória da propriedade particular para o patrimônio público.
( ) A desapropriação ocorrerá apenas mediante indenização prévia em dinheiro.
( ) Na desapropriação por utilidade pública, a primeira fase do procedimento se refere à declaração de utilidade pública, que poderá ser feita por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, ou pelo Poder Legislativo, através de lei.
( ) Tendo sido declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo, em caso de resistência, utilizar-se de auxílio de força policial.
( ) No processo de desapropriação por utilidade pública, é vedado ao Poder Judiciário decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Assina a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |
Q2340068
Direito Administrativo
Poderão promover a desapropriação por utilidade pública
mediante autorização expressa constante de lei ou contrato,
exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |
Q2340071
Direito Administrativo
Objetivando realizar obras de melhorias no fornecimento de
energia elétrica, depara-se com a necessidade passagem de linhas
de transmissão de energia elétrica que passarão sobre a área de
determinada propriedade rural. A passagem das linhas de
transmissão não ocupará o solo, mas implicará em limitações no
uso da área da propriedade abaixo dos fios até certa quantidade de
metros de distância de seu centro. Considere a situação fictícia
acima, assinale a alternativa que indique o instituto jurídico
adequado e sua forma.
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