Poderão promover a desapropriação por utilidade pública med...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |

Q2340068 Direito Administrativo

Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, exceto:

Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada).

As entidades públicas.

Permissionários, autorizatários e arrendatários de serviço público.

O contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia desde que sob o regime de empreitada por preço unitário.

As entidades que exerçam funções delegadas do poder público.

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