Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Procurador
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I. A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente definir os seus critérios procedimentais. II. É requisito constitucional que as desapropriações de imóveis urbanos sejam sempre serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. III. A pequena e média propriedade rural, conforme definição em lei, não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. IV. A isenção das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária limitar-se-á aos impostos cuja competência arrecadatória seja do ente proponente da desapropriação. V. A propriedade rural produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo a lei garantir-lhe tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
São incorretos os itens:
I. O número do limite máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal; II. O montante do limite máximo do subsídio dos Vereadores, indicando o número correspondente à porcentagem do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O montante máximo, em porcentagem da receita do Município, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar.