Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Procurador
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336037
Direito Constitucional
O processo legislativo é importante instituto através do qual é
definido um conjunto de etapas e procedimentos pelos quais as
propostas de leis são apresentadas, discutidas, avaliadas, e
eventualmente aprovadas ou rejeitadas. Nesse contexto, analise os
itens a seguir:
I. O processo legislativo é restrito ao Poder Legislativo, não havendo participação do Poder Executivo, em razão do princípio constitucional de separação dos poderes. II. Caso o Presidente da República, tendo recebido o projeto de lei para sanção ou veto, deixe transcorrer o prazo de trinta dias sem manifestação, ocorrerá a sanção tácita. III. Após a sanção, cumpre ao Chefe do Executivo promulgar a nova lei, ato que importa na presunção de conhecimento geral da nova lei. IV. Em caso de sanção tácita ou de superação do veto, caso o Presidente da República quede-se inerte quanto à promulgação da lei ou sua remessa para publicação, após o prazo de quarenta e oito horas o Presidente do Senado poderá promulgá-la, e se este também não o fizer no dobro deste prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo. V. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Assinale a única alternativa que indique os itens incorretos:
I. O processo legislativo é restrito ao Poder Legislativo, não havendo participação do Poder Executivo, em razão do princípio constitucional de separação dos poderes. II. Caso o Presidente da República, tendo recebido o projeto de lei para sanção ou veto, deixe transcorrer o prazo de trinta dias sem manifestação, ocorrerá a sanção tácita. III. Após a sanção, cumpre ao Chefe do Executivo promulgar a nova lei, ato que importa na presunção de conhecimento geral da nova lei. IV. Em caso de sanção tácita ou de superação do veto, caso o Presidente da República quede-se inerte quanto à promulgação da lei ou sua remessa para publicação, após o prazo de quarenta e oito horas o Presidente do Senado poderá promulgá-la, e se este também não o fizer no dobro deste prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo. V. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Assinale a única alternativa que indique os itens incorretos:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336038
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Superior Tribunal de Justiça deverá ser composto
atendendo aspectos definidos pela própria Constituição. Nesse
sentido, analise os itens a seguir:
I. Sua composição mínima será de trinta e seis Ministros. II. A nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será realizada pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. III. O próprio Tribunal elaborará lista tríplice dentre os juízes dos Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de compor um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. IV. O Conselho Nacional da Magistratura elaborará lista tríplice dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça, com o objetivo de compor um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. V. Um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será composto dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil em lista sêxtupla.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos:
I. Sua composição mínima será de trinta e seis Ministros. II. A nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será realizada pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. III. O próprio Tribunal elaborará lista tríplice dentre os juízes dos Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de compor um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. IV. O Conselho Nacional da Magistratura elaborará lista tríplice dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça, com o objetivo de compor um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. V. Um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será composto dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil em lista sêxtupla.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336039
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, ao mesmo passo em que se constitui, estabelece os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos
entre si. Em seu Título IV, estabelece a organização dos poderes,
tratando especificamente de cada um deles, definindo
características, órgãos, atribuições e responsabilidades.
Em seu Capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição
Federal determina ser dos Estados a atribuição de organizar sua
Justiça, observando os princípios constitucionais estabelecidos.
Em Pernambuco, a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro
de 2007, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Com base em
suas disposições, responda a questão.
Entre os requisitos para criação de comarcas, não se inclui:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336040
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, ao mesmo passo em que se constitui, estabelece os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos
entre si. Em seu Título IV, estabelece a organização dos poderes,
tratando especificamente de cada um deles, definindo
características, órgãos, atribuições e responsabilidades.
Em seu Capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição
Federal determina ser dos Estados a atribuição de organizar sua
Justiça, observando os princípios constitucionais estabelecidos.
Em Pernambuco, a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro
de 2007, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Com base em
suas disposições, responda a questão.
Compete ao Tribunal de Justiça, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336041
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as proposições a seguir e a possível relação entre elas:
Proposição I: A desistência da ação é a única exceção à regra
processual de que os atos das partes consistentes em declarações
unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a
constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Proposição II: A desistência da ação só produzirá efeitos após
homologação judicial.
Assinale a única alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336042
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ainda acerca do tema da desistência da ação, julgue as
proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:
( ) Antes da apresentação da contestação do réu, o autor poderá, unilateralmente, desistir da ação. Mas, após a contestação, a desistência do autor dependerá do consentimento do réu. ( ) A desistência só pode ser apresentada até a sentença. ( ) Caso o réu não apresente a contestação no prazo legal, a desistência do autor não dependerá da concordância do réu. ( ) A discordância do réu acerca da desistência do autor precisa ser acompanhada da indicação de motivo relevante, sob pena de não aceitação por caracterizar-se abuso de direito. ( ) Se o réu, em sua contestação tempestiva, alegar ilegitimidade passiva e o autor vier a substituí-lo nos autos, a desistência da ação em relação ao referido réu independerá de sua manifestação de concordância.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:
( ) Antes da apresentação da contestação do réu, o autor poderá, unilateralmente, desistir da ação. Mas, após a contestação, a desistência do autor dependerá do consentimento do réu. ( ) A desistência só pode ser apresentada até a sentença. ( ) Caso o réu não apresente a contestação no prazo legal, a desistência do autor não dependerá da concordância do réu. ( ) A discordância do réu acerca da desistência do autor precisa ser acompanhada da indicação de motivo relevante, sob pena de não aceitação por caracterizar-se abuso de direito. ( ) Se o réu, em sua contestação tempestiva, alegar ilegitimidade passiva e o autor vier a substituí-lo nos autos, a desistência da ação em relação ao referido réu independerá de sua manifestação de concordância.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336043
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a situação fictícia a seguir:
Modalidade de intervenção de terceiro que se caracteriza como ação regressiva, sendo passível de ser proposta tanto pelo autor como pelo réu. Seu propósito é assegurar a indenização de quem a promove, caso perca a demanda principal. Existe uma relação de prejudicialidade entre a demanda da ação principal e a lide secundária.
Trata-se da definição de:
Modalidade de intervenção de terceiro que se caracteriza como ação regressiva, sendo passível de ser proposta tanto pelo autor como pelo réu. Seu propósito é assegurar a indenização de quem a promove, caso perca a demanda principal. Existe uma relação de prejudicialidade entre a demanda da ação principal e a lide secundária.
Trata-se da definição de:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336044
Direito Administrativo
Não é uma decorrência do princípio da continuidade do
serviço público apenas o indicado na seguinte alternativa:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336045
Direito Administrativo
São características da descentralização por serviços, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336046
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica apenas as entidades da
administração indireta que são submetidas ao regime jurídico de
direito público:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336047
Direito Administrativo
Acerca das fundações de direito público é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336048
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso:
( ) A responsabilidade civil é de natureza patrimonial e deriva do artigo 186 do Código Civil, que estabelece a norma amplamente aceita, na qual todo aquele que causa prejuízo a outrem é obrigado a indenizá-lo. ( ) Quando o servidor causa dano ao Estado, sua responsabilidade será apurada pela própria Administração, através de processo administrativo onde sejam asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa. ( ) É possível que a Administração desconte dos vencimentos do servidor a importância necessária para o ressarcimento do prejuízo causado ao Estado, mas tais descontos dependem de autorização judicial. ( ) Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o Estado responderá objetivamente perante o terceiro e terá direito de regresso em face do servidor causador do dano, independente da aferição de dolo ou culpa deste. ( ) Se o servidor estiver submetido ao regime celetista, só se permite os descontos de valores em seus vencimentos, para ressarcimento do dano, se houver concordância do empregado ou em caso de dolo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
( ) A responsabilidade civil é de natureza patrimonial e deriva do artigo 186 do Código Civil, que estabelece a norma amplamente aceita, na qual todo aquele que causa prejuízo a outrem é obrigado a indenizá-lo. ( ) Quando o servidor causa dano ao Estado, sua responsabilidade será apurada pela própria Administração, através de processo administrativo onde sejam asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa. ( ) É possível que a Administração desconte dos vencimentos do servidor a importância necessária para o ressarcimento do prejuízo causado ao Estado, mas tais descontos dependem de autorização judicial. ( ) Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o Estado responderá objetivamente perante o terceiro e terá direito de regresso em face do servidor causador do dano, independente da aferição de dolo ou culpa deste. ( ) Se o servidor estiver submetido ao regime celetista, só se permite os descontos de valores em seus vencimentos, para ressarcimento do dano, se houver concordância do empregado ou em caso de dolo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336049
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar é incorreto
afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336050
Direito Financeiro
De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o
percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente
líquida, no caso da União. Nesse sentido, a repartição dos limites
globais não poderá exceder os seguintes percentuais:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336051
Direito Financeiro
São vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336052
Direito Civil
De acordo com as normas de direito civil, prescreve em cinco
anos:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336053
Direito Civil
A respeito dos contratos de locação, regidos pela lei civil,
analise os itens a seguir.
I. Os contratos de locação devem ser elaborados com prazo determinado. II. O locatário é obrigado a garantir ao locador, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. III. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava. IV. O locatário é obrigado a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse. V. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
Assinale a alternativa correta:
I. Os contratos de locação devem ser elaborados com prazo determinado. II. O locatário é obrigado a garantir ao locador, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. III. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava. IV. O locatário é obrigado a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse. V. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336054
Direito Civil
Sobre o instituto da compensação, não se pode afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336055
Direito Civil
Conforme estabelece o artigo 1.196, do Código Civil,
“Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,
pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”.
Acerca do instituto da posse, é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336056
Direito Civil
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de realização de contratos aleatórios. A seu respeito são feitas as considerações a seguir. Classifique-as em V para verdadeiro e F para falso.
( ) Se o contrato for aleatório, referindo-se a coisas ou eventos futuros nos quais um dos contratantes assume o risco de não ocorrerem, o outro terá o direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que não haja dolo ou culpa de sua parte, mesmo que nada do acordado venha a existir.
( ) Se o contrato for aleatório, por se relacionar a coisas existentes, mas sujeitas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá igual direito a todo o preço, mesmo que a coisa já não existisse parcial ou totalmente, no dia do contrato.
( ) Se o contrato for aleatório, por envolver coisas futuras, com o adquirente assumindo o risco de sua existência em qualquer quantidade, o alienante terá direito ao preço total, desde que não tenha concorrido com culpa, mesmo que a quantidade da coisa venha a ser inferior à esperada.
( ) Se o contrato for aleatório, envolvendo coisas futuras, com o adquirente assumindo o risco de sua existência em qualquer quantidade, e nada da coisa vier a existir, a alienação não ocorrerá, e o alienante restituirá o preço recebido.
( ) A alienação aleatória de coisas existentes, mas sujeitas a risco assumido pelo adquirente, pode ser anulada por ato doloso pelo prejudicado. Isso ocorrerá se o prejudicado conseguir comprovar que o outro contratante não estava alheio à concretização do risco ao qual a coisa estava considerada exposta no contrato.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
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