De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fi...
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Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336050
Direito Financeiro
De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o
percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente
líquida, no caso da União. Nesse sentido, a repartição dos limites
globais não poderá exceder os seguintes percentuais:
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