De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afir...

É obrigatória a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil deve realizar concessão de garantia.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

É autorizada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, desde que na qualidade de beneficiário do empréstimo.