A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas de...

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Q1923045 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.


A referida Lei estabelece hipóteses de contratação direta, determinando que esses processos deverão ser instruídos, entre outros elementos, com a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço. 

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