No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
(consideradas posteriores modificações por força de lei), na seção
II - Art 10, em relação ao que constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário, está presente em sua
redação um dos atos abaixo discriminados; assinale a alternativa
correta, que o identifica: