Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2019 para Guarda Civil
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De acordo com a Lei nº 9.503/1997, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
Sobre as competências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), analise os itens a seguir:
I. O Contran tem competência para alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, mas não para aprová-los.
II. Compete ao Contran estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
III. O Contran tem competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que: