Questões de Concurso Público Câmara de Mamanguape - PB 2020 para Agente Administrativo
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I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
É correto o que se afirma
I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendose, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal. II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem. III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.
É correto o que se afirma
I. O chamado controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo. II. O dever de prestar contas pode ser atribuído para qualquer pessoa física ou jurídica, salvo, neste último caso, se for entidade privada. III. As orientações do sistema de controle interno de cada Poder devem ir de encontro ao que for decidido pelo sistema de controle externo.
É correto o que se afirma
I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
É correto o que se afirma
I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
É correto o que se afirma
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato. II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação. III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma
I. O uso de marca da instituição, na correspondência oficial, deve sobrepor ao Brasão de Armas da República. II. Na correspondência oficial, é vedada a impressão em ambas as faces do papel. III. A retificação e a ratificação, na correspondência oficial, diferem apenas no tocante à entidade subscritora, mas possuem a mesma finalidade.
É correto o que se afirma
I.O meio ambiente do trabalho saudável é um direito de todo trabalhador urbano ou rural. II.Quando o trabalhador não for remunerado por determinada atividade, dispensa-se todo tipo redução dos riscos inerentes ao trabalho, seja na saúde, higiene ou segurança.
III. O meio ambiente do trabalho deve minimizar os efeitos das chamadas atividades insalubres, que consistem no exercício de funções que exigem confinamento e esforço físico intenso.
É correto o que se afirma